Termos de Uso

Plataforma: PIX RIFA DA SORTE, operadora do site https://pixrifadasorte.com e de seus subdomínios, inscrita no CNPJ nº 64.357.464/0001-32 ("Plataforma", "nós").

Canal oficial de atendimento: pixrifadasorte777@gmail.com. Canal para assuntos de proteção de dados e solicitações de titular: contato@pixrifadasorte.com.

Usuário: pessoa física maior de 18 anos que se cadastra e utiliza a Plataforma ("você", "participante").

A Plataforma disponibiliza um ambiente digital para divulgação de campanhas de rifa e sorteio, escolha e reserva de números, confirmação de pagamento, apuração do resultado e divulgação de contemplados.

A Plataforma não é instituição financeira, casa lotérica, corretora, seguradora nem intermediária de investimentos. Cada campanha é organizada e executada sob responsabilidade da Pix Rifa da Sorte, conforme o regulamento específico publicado na própria campanha.

O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é eletrônico e é registrado com identificação da conta, data e hora, versão de cada documento, endereço IP e user agent, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Esta é a versão 2.0, vigente desde 31 de agosto de 2026, e substitui integralmente as versões anteriores. Em razão da alteração material, a Plataforma exige novo aceite de todos os usuários já cadastrados no primeiro acesso após a publicação. Enquanto o novo aceite não for registrado, funcionalidades de participação podem permanecer indisponíveis.

O histórico completo de aceites é preservado de forma imutável e pode ser solicitado pelo usuário a qualquer tempo.

4.1. Podem se cadastrar exclusivamente pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, residentes no Brasil, com dados verdadeiros, completos e atualizados.

4.2. É vedado o cadastro em nome de terceiros, com dados falsos, com documentos de outra pessoa ou mediante automação.

4.3. Cada pessoa deve manter uma única conta ativa. Contas duplicadas, com indícios de fraude ou com dados inconsistentes podem ser suspensas, e as participações vinculadas a elas podem ser canceladas.

4.4. Você é o único responsável pela guarda de suas credenciais, respondendo por todas as operações realizadas em sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelos canais oficiais.

Antes de qualquer adesão, cada campanha publicada informa, de forma clara e ostensiva:

a) descrição do prêmio; b) valor unitário de cada número; c) quantidade total de números;

d) data prevista da apuração; e) regulamento específico; f) condições de entrega e de identificação do contemplado.

Havendo divergência entre estes Termos e o regulamento específico de uma campanha, prevalece o regulamento naquilo que for mais específico, desde que não contrarie a legislação aplicável nem reduza direitos do consumidor.

6.1. A escolha de números gera reserva temporária. A reserva não garante a participação: ela se confirma somente após a identificação do pagamento correspondente pela Plataforma.

6.2. O pagamento é realizado por PIX ou por outro meio expressamente indicado na campanha. O participante é responsável por pagar a partir de conta de sua titularidade e por informar o comprovante quando solicitado.

6.3. Pagamentos parciais confirmam a quantidade de números proporcional ao valor efetivamente recebido; o excedente não utilizado permanece como crédito de participação na mesma campanha ou é devolvido, a critério do participante.

6.4. Reservas não pagas dentro do prazo indicado na campanha podem ser liberadas automaticamente para outros participantes, sem aviso prévio individual.

6.5. Números já pagos por outro participante não podem ser selecionados. A disponibilidade exibida na grade é atualizada em tempo real.

7.1. Você pode cancelar, a qualquer momento e sem custo, reservas ainda não pagas, diretamente pelo seu painel.

7.2. Números já pagos não são reembolsáveis, salvo na hipótese da cláusula 7.3, por se tratar de participação em campanha com número limitado de participantes cuja alocação impacta diretamente os demais aderentes.

7.3. Reembolso integral: caso a campanha seja cancelada, anulada, não realizada ou definitivamente inviabilizada pela Plataforma, os valores pagos são devolvidos integralmente, em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento ou por PIX na chave indicada pelo participante.

7.4. Erros operacionais comprovados de cobrança (valor em duplicidade, cobrança indevida, número indisponível confirmado) são corrigidos com devolução do valor correspondente, independentemente da cláusula 7.2.

8.1. A apuração é realizada por conta própria da Pix Rifa da Sorte, por meio de processo automatizado executado no servidor da Plataforma, que seleciona aleatoriamente um número entre as participações válidas e não canceladas da campanha.

8.2. Cada apuração gera registro de auditoria imutável contendo data e hora, identificação da campanha, quantidade de participações elegíveis, número sorteado e responsável pela execução.

8.3. A apuração só ocorre depois de encerrado o período de participação definido para a campanha e não pode ser repetida: uma campanha admite um único resultado publicado.

8.4. O resultado é divulgado na área pública de ganhadores e no painel do participante contemplado.

9.1. O contemplado é comunicado pelos dados de contato informados no cadastro e deve confirmar sua identidade mediante documento oficial com foto compatível com os dados da conta.

9.2. O prazo, a forma de entrega e eventuais custos de frete, transferência ou transferência de titularidade constam do regulamento da campanha.

9.3. Não localizado o contemplado ou não confirmada sua identidade no prazo indicado na campanha, a Plataforma adota as providências descritas no respectivo regulamento, sempre com registro auditável.

9.4. Tributos eventualmente incidentes sobre a premiação observam a legislação aplicável e a condição informada na campanha.

A Plataforma pode pausar, adiar, corrigir, encerrar ou anular campanhas em caso de erro operacional relevante, suspeita fundada de fraude, determinação de autoridade competente, decisão judicial, caso fortuito ou força maior. Os participantes são comunicados e, quando a campanha não for realizada, aplica-se o reembolso integral previsto na cláusula 7.3.

É expressamente vedado ao usuário:

a) utilizar robôs, scripts, automações ou explorar falhas para obter vantagem;

b) tentar burlar limites, reservas, filas ou o mecanismo de apuração;

c) utilizar meios de pagamento de terceiros sem autorização ou praticar qualquer fraude;

d) revender, negociar ou anunciar números fora da Plataforma;

e) publicar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;

f) comprometer a segurança, a disponibilidade, a integridade ou a confidencialidade da Plataforma e de seus dados.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, o cancelamento das participações envolvidas, a retenção de valores relacionados à conduta ilícita e o encaminhamento às autoridades competentes.

12.1. Contas que violem estes Termos podem ser bloqueadas ou encerradas mediante comunicação, com preservação dos registros exigidos por lei.

12.2. Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer tempo pelos canais oficiais. O encerramento não afeta participações pagas em campanhas ainda não apuradas, que seguem válidas até a divulgação do resultado, nem os registros cuja guarda seja obrigatória.

13.1. A Plataforma empenha-se em manter o serviço disponível, íntegro e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto e não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores externos, da conexão do usuário ou de uso indevido de credenciais.

13.2. A Plataforma responde nos limites da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelos vícios e defeitos do serviço que efetivamente prestar.

13.3. O participante responde pela veracidade das informações prestadas e pelos danos que causar à Plataforma ou a terceiros.

Marca, nome empresarial, identidade visual, textos, imagens, layout, banco de dados e software da Pix Rifa da Sorte são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998, sendo vedada qualquer reprodução, cópia, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização escrita.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

Reclamações e solicitações devem ser encaminhadas para pixrifadasorte777@gmail.com ou pela página de contato, com resposta em até 10 (dez) dias úteis. Toda mensagem recebida é registrada no histórico de atendimento.

17.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia de direitos.

17.2. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

17.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.